Ata da Sessão do TRE confirma os quatro votos pela cassação do Prefeito Laércio.

O TRE-RN divulgou a Ata da Sessão do último dia 23/04/2009, na qual estava sendo julgado o recurso que tratava da cassação do registro de candidatura do prefeito Laércio José de Oliveira.

Agora acabam-se as dúvidas com relação ao número de votos, suscitadas pelo Vereador Dedé Mendonça. Logo após o termino da sessão, o referido Vereador, entrou no ar, através da sua emissora, alegando que os "adversários" estavam mentindo quando diziam que quatro juízes tinha votado pela cassação do registro de candidatura e consequentemente o mandato do prefeito atual. Segundo o Vereador, tinham votado apenas três juízes e por isso mesmo a decisão ainda poderia ser diferente.

Com a confirmação dos quatro votos - restando agora apenas os votos dos desembargadores, Dr. Fernando Pimenta (que pediu vistas ao processo), Dr. Expedito Ferreira e o Dr. Vivaldo Costa que tinha se ausentado - o resultado não poderá ser outro que não a cassação.
O relator, Desembargador Fábio Hollanda, votou pela cassação e marcação de uma nova eleição em Campestre, sendo seguido no seu voto, pelos desembargadores Magnus Delgado, Roberto Guedes e Lena Rocha.

Baixe aqui (em pdf) a Ata da Sessão do dia 23/04/2009

Cassação do Prefeito agora é só questão de dias

O julgamento do prefeito de São José do Campestre ontem no TRE-RN se encaminhava para a cassação do mandato do mesmo, fazendo assim justiça, pois comprovadamente Láercio José de Oliveira é culpado nas acusações de irregularidades nas prestações de contas da sua gestão anterior.
O placar da votação já apontava quatro votos pela cassação do registro de candidatura do prefeito e consequentemente o seu afastamento imediato do cargo, quando o Juiz Fernando Pimenta pediu vistas ao processo.
O relator do recurso, juiz Fábio Hollanda, votou pela cassação do prefeito. Acompanhando o relator no pedido de cassação, votaram os juízes Magnus Delgado, Roberto Guedes e Lena Rocha. Fernando Pimenta (foto) afirmou que em 10 dias levará o processo para a pauta da Corte Eleitoral.
A cassação agora é só uma questão de tempo, tendo em vista que a maioria dos juízes já votou nesse sentido. Com isso o TRE deverá marcar novas eleições, assumindo a prefeitura interinamente,o presidente da câmara.

Hoje é dia de decisão no TRE

Está na pauta para ser julgado hoje o Recurso Eleitoral que trata do Registro de Candidatura do Prefeito em Exercício de Campestre, Laércio José de Oliveira.
Depois de tantos adiamentos, fica no ar a expectativa sobre qual argumento os
Doutores irão usar dessa vez pra adiar novamente o julgamento.
Falo isso por que corre à boca pequena na cidade que o julgamento não será realizado hoje novamente, tendo inclusive algumas pessoas querendo apostar, tamanha é a certeza.
A pergunta que não quer calar: Como os aliados do Dr. Prefeito sabem que a matéria não será julgada com tamanha antecedência????

Mistério!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Time de Campestre prejudicado na Copa RF

A equipe que está representando Campestre na Copa Robinson Faria de futebol amador foi extremamente prejudicada no último domingo dia 19.
Quem acompanha essas competições de futebol amador sabe que o mandante do jogo arca com as despesas de arbitragem e a gratificação da polícia.
Tá lá no regulamento o árbitro só começa o jogo depois que recebe o seu pagamento e o policiamento está presente em campo.
Não foi isso o que aconteceu neste domingo em Campestre.
O árbitro até aceitou iniciar a partida sem a presença da polícia, porém deu um prazo pra que ela chegasse. A polícia não compareceu ao campo de jogo, ou melhor, chegou tão atrasada que o árbitro já tinha encerrado a partida por falta de segurança. O pior é que a equipe de campestre ja vencia o jogo pelo marcador de 1X0.
Segundo informações colhidas pelo blog, o prefeito se comprometeu de pagar a taxa de arbitragem e a gratificação da polícia. Essa mesma fonte informou que o dinheiro foi repassado pelo prefeito ao Coordenador de Esportes, porém esse dinheiro não chegou até a polícia, por essse motivo houve o atraso.
Fica a pergunta no ar: Por que o coordenador não foi até a delegacia pagar à polícia e exigir a sua presença no campo de jogo???
Quem será responsabilizado pelo prejuízo da equipe de Campestre que estava ganhando o jogo e acabou perdendo por WxO???


Comentários serão bem vindos.

Junior Paiva na Estação Clube

O Ex-Prefeito Junior Paiva, foi o entrevistado desse domingo no Programa Direto ao Assunto na Radio Estação Clube. O Radialista (e agora também Jornalista) Rony Mathias, foi a Campestre exclusivamente pra entrevistá-lo. (Ele atualmente é Diretor da Radio Guaraíras em Arez)
O Ex-Prefeito rebateu as declarações do atual prefeito que alegou ter encontrado a Secretaria de Assistência Social com os programas socias bagunçados. Segundo Jr. Paiva, a Sec. de Assistência Social foi a que mais cresceu dentro do seu Governo, tendo inclusive implantado programas que não existiam antes, como o CRAS (casa das Famílias e o Conselho Tutelar).
Junior Paiva fez um paralelo da sua gestão em relação a atual. Falou com bastante coerência e responsabilidade, não querendo tocar em assuntos que ele não tinha pleno conhecimento.
A entrevista do Ex-Prefeito foi muito elogiada e o mesmo recebeu várias visitas no estúdio da emissora, além de ter ido logo após a entrevista se confraternizar com os correligionários lá no Bar do Bacurau.

Vereadores de Campestre denunciam irregularidades

Os quatro Vereadores da Oposição de São José do Campestre, Fenando cruz, Preto, Nenen Borges e Selma Guedes, fizeram no último dia 13/04/2009, uma série de denúncias contra a gestão desastrosa do atual Prefeito (que só está no cargo graças a uma liminar e à lentidão da nossa justiça).
Os vereadores encaminharam denúncia formal ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que seja feita uma INSPEÇÃO ESPECIAL nas contas da Prefeitura, alegando que os recursos estão chegando aos cofres públicos mas não estão sendo empregados de forma correta, citando na denuncia que:

- Os servidores municipais, de janeiro de 2009, até a presente data, não recebem seus Salários e Vantagens Pessoais de Forma Correta;
– As ações de Saúde não chegam à comunidade (faltando constantemente, médicos no Hospital Municipal, medicamentos, Além de médicos e dentistas nas equipes dos PSF’s nas zonas rural e urbana);
– Houve Contratação de servidores que Ferindo Princípios Constitucionais;
– Os extratos bancários das contas do FUNDEB, até a presente data o conselho municipal de acompanhamento não teve acesso;
– O mais grave, é que existe uma empresa prestando serviços no Município de São José do Campestre-RN, com razão social no fardamento “JMT”- SERVICE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRAS. Dessa empresa ninguém sabe do seu endereço, do seu CNPJ, ou registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, como também, há conhecimento de processo licitatório.

Os Vereadores também denunciaram o atual Prefeito junto ao Tribunal Regional do Trabalho, solicitando que fosse feita uma fiscalização junto à Prefeitura para apurar as seguintes irregularidades:

– Os servidores municipais, de janeiro de 2009, até a presente data, não recebem seus salários e vantagens pessoais de forma correta (salário base, insalubridade, qüinqüênio, salário família, etc);
– Contratação de servidores que fere princípios constitucionais;

– Os servidores não recebem seus comprovantes de pagamentos, contra-cheques.

Junto à Procuradoria Geral do Estado, as denúncias foram do mesmo teor, além de alegarem em todas as denuncias feitas o clima de instabilidade administrativa que reina no município onde o prefeito atual não foi legitimado no cargo ainda, governando graças à uma liminar que poderá ser derrubada a qualquer momento.


Pois é Campestre, os vereadores estão cumprindo bem o seu papael de fiscais e representantes do povo. Parabéns!!!!

A mentira do deputado Fábio Faria

Parlamentar do Rio Grande do Norte disse ontem pela manhã que havia ressarcido à Câmara o dinheiro de três passagens aéreas. Mas pagamento só foi feito à tarde

Deputado corre risco de responder a processo por improbidade administrativa e falsidade ideológica

O deputado federal Fábio Faria (PMN-RN) mentiu ao afirmar – na noite de segunda-feira ao Congresso em Foco e, ontem pela manhã, a toda a imprensa – que já havia ressarcido a Câmara pelos gastos com passagens aéreas pagas a artistas que ele levou para o seu camarote no Carnatal.

Documentos obtidos pelo site desmontam a versão do deputado de que já havia ressarcido a Casa com as despesas das viagens dos atores Kayky Britto, Stephany Britto, Samara Felippo e outros convidados de seu camarote no carnaval fora de época de Natal (leia mais).

O caso foi revelado ontem (14) com exclusividade pelo Congresso em Foco. A apresentadora de TV Adriane Galisteu, ex-namorada do deputado, e outras celebridades também viajaram com dinheiro público. A mãe da apresentadora, Emma Galisteu, e um amigo dela tiveram a passagem de Miami a São Paulo pagas pela Câmara.

Duas Guias de Recolhimento da União (GRU) em nome do parlamentar, no valor total de R$ 21.343,60, foram entregues à Diretoria Geral da Casa apenas ontem à tarde. Uma foi paga às 15h09min08s no Banco do Brasil e outra 40 segundos depois.

O pagamento foi feito na forma de “devoluções do exercício anterior”. Os documentos se referem a despesas feitas pela Câmara no mês de dezembro de 2007, quando ocorreu o Carnatal, e ao processo administrativo da Câmara de número 111.837/09. O gabinete do deputado não informou o nome dos passageiros cujas despesas foram ressarcidas.

Clique aqui para ver os documentos

Em mensagem eletrônica enviada ao site na segunda-feira (13), às 21h31, a assessoria do deputado Fábio Faria dizia:

“Sobre a emissão de passagens aéreas em nome das três pessoas citadas pelo repórter com destino a Natal, na cota do gabinete de Fábio Faria (PMN), vimos informar que os valores já foram ressarcidos pelo deputado federal.” (grifo nosso) Veja a íntegra da mensagem. 

Na manhã de terça-feira (14), após a publicação da reportagem, o próprio deputado distribuiu uma nota à imprensa. Um dos últimos parágrafos dizia:

“Quero informar que as falhas pontuais já constatadas foram devida e prontamente corrigidas, com o consequente reembolso à Câmara.” (grifo nosso) Veja a íntegra da nota. 

Crimes

A devolução do dinheiro à Câmara não elimina o crime e, em vez de amenizar, piora a situação do deputado Fábio Faria. A avaliação é do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. Segundo Cosenzo, Fábio corre o risco de ser denunciado à Justiça pelos crimes de improbidade administrativa e falsidade ideológica.

“Ao devolver dinheiro à Câmara, o deputado confessou que cometeu uma ilegalidade”, considera o promotor de Justiça de São Paulo. “A devolução do dinheiro não apaga o ato ilícito”, acrescenta. Cassação do mandato, perda dos direitos políticos por até oito anos, ressarcimento aos cofres públicos e multa são as punições para o agente público condenado por esse tipo de crime.

“Se o ressarcimento ocorreu depois da publicação da nota em que ele dizia que já tinha devolvido o dinheiro à Câmara, o deputado mentiu sobre um ato público. Isso configura crime de falsidade ideológica”, afirma Cosenzo. A punição, nesse caso, varia de um a cinco anos de prisão.

O presidente da OAB, Cezar Britto, condenou o uso indevido das cotas aéreas pelo deputado. “A Câmara tem de dar resposta imediata à opinião pública. O patrimônio público não pode ser gerido para fins particulares”, criticou.
 
Especialista em direito público e constitucional, o professor da PUC-SP Pedro Estevam Serrano disse que as cotas de passagens aéreas não podem ser usadas pelos parlamentares como bem entenderem. “O deputado não é dono das passagens. Aquela cota existe para auxiliá-lo no exercício do mandato”, observou.
 
Uma norma da Mesa da Câmara assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP) em sua primeira gestão garante aos 513 deputados uma cota mensal de passagens aéreas. O Ato 42, de 21 de junho de 2000, da Mesa Diretora, estabelece um crédito em viagens para os parlamentares conforme o estado de origem.
 
Por meio de sua assessoria de imprensa, Fábio Faria declarou no final da manhã de ontem que não havia ressarcido os gastos com as passagens aéreas usadas por sua então namorada, Adriane Galisteu, porque ela, na condição de sua companheira, poderia ser considerada “parente”.
 
O parentesco com parlamentar não garante direito a viajar às custas da Câmara a ninguém, afirmou Serrano. O professor explica que a cota só pode ser usada pelo deputado ou pelo estrito interesse público, como, por exemplo, para o transporte de algum assessor parlamentar em serviço. “Qualquer outra utilidade é contra a moralidade, a pessoalidade e a legalidade. A cota tem caráter funcional e, não, pessoal. Não pode ser usada por parentes”, declarou.
 
O constitucionalista disse que o argumento de que o ato normativo que regula a distribuição das passagens aéreas não é claro ao falar sobre o uso da cota por parentes de parlamentares não se sustenta. “Se a lei não está clara, é porque está proibido. No direito público, só se pode fazer aquilo que a lei autoriza. Só vale a vontade da lei. É o Estado da lei, não dos homens”, observou.
 
Para o presidente da OAB, o Congresso se enfraquece ao se omitir diante de denúncias dessa gravidade. “O maior adversário do Parlamento hoje é o Parlamento, que, com suas omissões, está fortalecendo a tese de que é desnecessário”, afirmou Cezar Britto.

O presidente da Conamp disse que o caso de Fábio Faria deixa um péssimo exemplo para os brasileiros: “Qual a imagem que fica para o cidadão do Rio Grande do Norte, representado por esse deputado? Que todo mundo pode fazer farra com dinheiro público”.